Os projetos de privatizações da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás foram aprovados na noite desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Os dois primeiros tiveram 40 votos favoráveis e 14 contrários, cada, e o terceiro, 39 a 14.
As três propostas são de autoria do Executivo. As votações foram viabilizadas pela derrubada da exigência de um plebiscito para que as três medidas sejam implementadas.
A definição da pauta foi acertada em reunião de líderes no fim da manhã. A sessão teve início às 14h. Nas galerias, servidores protestavam contra o projeto. Do lado de fora, entretanto, não houve manifestação.
Durante os encaminhamentos, deputados se dividiram entre os que criticam a medida e os que a apoiam.
“Precisamos compreender que o estado do Rio Grande do Sul e o governo Eduardo Leite usam os mesmos argumentos, as mesmas receitas de 30 anos atrás, e nós sabemos que o resultado foi pífio. O estado paga até hoje toda a conta do negócio malfeito naquela oportunidade”, disse Valdeci Oliveira (PT).
“Não é uma questão de gostar ou desgostar, mas sim uma questão de necessidade. O estado do Rio Grande do Sul não tem mais capacidade de carregar empresas estatais, tanto CEEE quanto CRM, quanto inclusive o Banrisul, que eu espero que volte, que venha a deliberação nesta Casa muito em breve”, contrapôs Fábio Ostermann (Novo).
Foram apresentadas 12 emendas ao projeto da CEEE (veja os resumos de cada uma abaixo). Um requerimento do deputado Frederico Antunes (PP), dando preferência à votação do texto, sem que as emendas fossem analisadas, foi aprovado por 36 votos a 18.
Uma das emendas sugere que o passivo judicial da CEEE seja herdado pelo sucessor, não sendo mais devido qualquer valor pelo estado. O governador Eduardo Leite afirmou que não quer que o passivo seja “uma surpresa para o futuro no governo”, mas que também “não adianta transferir absolutamente tudo para a iniciativa privada, a ponto de tornar desinteressante a aquisição das empresas”. Segundo Leite, a CEEE tem uma dívida de R$ 1,5 bilhão com o estado.
“Até, eventualmente, alguém [uma empresa] adquirir, mas ficar tão preso ao passivo que lhe foi repassado, que não consegue investir. Aí, quem paga o preço é a sociedade, o povo gaúcho. É de interesse da sociedade que elas [as empresas] tenham a melhor condição de investimento para qualificar a prestação de serviço. E não que elas fiquem inviabilizadas. Se elas inviabilizarem, quem paga o preço na prestação do serviço é a sociedade”, afirma.
Assim como aconteceu com o projeto sobre a CEEE, requerimentos de preferência ao texto do Executivo também foram aprovados nas propostas da CRM – por 37 votos a 17 – e da Sulgás, por 36 votos a 17. Por isso, as emendas dos projetos seguintes também foram prejudicadas – ou seja, não poderiam mais ser analisadas na mesma sessão.
Com a venda das empresas, o governo espera conseguir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal, do governo federal, que prevê a suspensão do pagamento da dívida pública por três anos, prorrogáveis por mais três, além de obter recursos para investimentos, segundo Leite.
Próximos passos
Durante os próximos meses, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com quem o governo firmou acordo de cooperação técnica, fará a modelagem dos projetos que irão a leilão – e de futuras parcerias público-privadas (PPPs). A expectativa é de que os editais sejam concluídos em, aproximadamente, um ano e meio.
Paralelamente, o governador, os secretários da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e do Planejamento, Leany Lemos, se dedicarão em fechar o acordo de recuperação fiscal com a Secretaria do Tesouro Nacional ainda neste ano.
Emendas ao projeto da CEEE
Emenda 1, de Dr Thiago Duarte
Considera o serviço da companhia essencial, não podendo ser objeto de monopólio privado.
Emenda 2, de Luiz Fernando Mainardi e outros 11 deputados
Determina que, após a definição da opção de desestatização, seja apresentado um novo projeto à Assembleia com detalhes e documentos sobre como será o processo.
Emenda 3, de Luiz Fernando Mainardi e Juliana Brizola
Determina que o próximo administrador da estatal herde as dívidas, financeiras, tributárias, legais e trabalhistas, e que fiquem também com os créditos de qualquer natureza, até o limite das dívidas, com devolução do excedente aos atuais acionistas.
Emenda 4, de Luciana Genro
Garante estabilidade de pelo menos dois anos aos funcionários da estatal.
Emenda 5, de Luiz Fernando Mainardi
Aplica a verba da venda da CEEE na construção de hospitais, escolas, presídios e no aparelhamento dos órgãos da segurança pública.
Emenda 6, de Dr Thiago Duarte
Aplica a verba da venda da CEEE na construção de hospitais, escolas, presídios e no aparelhamento dos órgãos da segurança pública.
Emenda 7, de Dr Thiago Duarte
Determina que valores resultantes de demandas judiciais referentes a Conta de Resultados a Compensar (CRC) sejam aplicados na construção de hospitais, escolas, presídios e no aparelhamento dos órgãos da segurança pública.
Emenda 8, de Dr Thiago Duarte
Determina que compromissos e obrigações financeiras da CEEE com a Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee) deverão ser integralizados em sua totalidade até a mudança na administração.
Emenda 9, de Dr Thiago Duarte
Determina que o passivo judicial da CEEE seja herdado pelo sucessor, não sendo mais devido qualquer valor pelo estado.
Emenda 10, de Dr Thiago Duarte
Transfere concursados que ingressaram antes da alienação para a administração direta ou indireta, com salários inalterados, com extinção dos cargos em casos de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento.
Emenda 11, de Dr Thiago Duarte
Mantém direitos dos servidores aposentados e pensionistas, com o estado arcando com possíveis diferenças remuneratórias
Emenda 12, de Dr Thiago Duarte
Determina que seja realizado Programa de Incentivo à Demissão Voluntária para concursados da CEEE.
Emendas ao projeto da CRM
Emenda 1, de Thiago Duarte
Considera o serviço da companhia essencial, não podendo ser objeto de monopólio privado.
Emenda 2, de Luiz Fernando Mainardi e outros 11 deputados
Determina que, após a definição da opção de desestatização, seja apresentado um novo projeto à Assembleia com detalhes e documentos sobre como será o processo.
Emenda 3, de Luiz Fernando Mainardi e outros cinco deputados
Determina que o próximo administrador da estatal herde as dívidas, financeiras, tributárias, legais e trabalhistas, e que fiquem também com os créditos de qualquer natureza, até o limite das dívidas, com devolução do excedente aos atuais acionistas.
Emenda 4, de Luciana Genro e outros cinco deputados
Garante estabilidade de pelo menos dois anos aos funcionários da estatal.
Emenda 5, de Luiz Fernando Mainardi e outros dois deputados
Aplica a verba da venda da CRM na construção de hospitais, escolas, presídios e no aparelhamento dos órgãos da segurança pública.
Emenda 6, de Dr Thiago Duarte
Aplica a verba da venda na construção de hospitais, escolas, presídios e no aparelhamento dos órgãos da segurança pública.
Emenda 7, de Dr Thiago Duarte
Determina que o passivo judicial e extrajudicial seja herdado pelo sucessor, não sendo mais devido qualquer valor pelo estado.
Emenda 8, de Dr Thiago Duarte
Transfere concursados que ingressaram antes da alienação para a administração direta ou indireta, com salários inalterados, com extinção dos cargos em casos de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento.
Emenda 9, de Dr Thiago Duarte
Determina que seja realizado Programa de Incentivo à Demissão Voluntária para concursados.
Emenda 10, de Dr Thiago Duarte
Mantém direitos dos servidores aposentados e pensionistas, com o estado arcando com possíveis diferenças remuneratórias.
Emendas ao projeto da Sulgás
Emenda 1, de Thiago Duarte
Considera o serviço da companhia essencial, não podendo ser objeto de monopólio privado.
Emenda 2, de Luiz Fernando Mainardi e outros 11 deputados
Determina que, após a definição da opção de desestatização, seja apresentado um novo projeto à Assembleia com detalhes e documentos sobre como será o processo.
Emenda 3, de Luiz Fernando Mainardi e outros cinco deputados
Determina que o próximo administrador da estatal herde as dívidas, financeiras, tributárias, legais e trabalhistas, e que fiquem também com os créditos de qualquer natureza, até o limite das dívidas, com devolução do excedente aos atuais acionistas.
Emenda 4, de Luciana Genro e outros cinco deputados
Garante estabilidade de pelo menos dois anos aos funcionários da estatal.
Emenda 5, de Luiz Fernando Mainardi e outros dois deputados
Aplica a verba da venda na construção de hospitais, escolas, presídios e no aparelhamento dos órgãos da segurança pública.
Via: G1
